Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de resolução de termo de adesão provisória com opção de promessa de venda e compra de imóvel, cumulada com a reintegração na posse e perda das prestações - Decisão de procedência - Incontrovérsia do inadimplemento das parcelas e da infração por transferência da unidade - Projeto habitacional governamental, de cunho social, destinado à população de baixa renda (CDHU/Fazenda Juta) - Ocupação clandestina de terceiros por longo período e dotada de má-fé - Validade da restrição convencionada - Prescrição inocorrente tratando-se de pretensão potestativa e sem a cobrança da dívida - Inexistência de direito à indenização/retenção por benfeitorias - Compensação das parcelas quitadas e outros créditos com os danos pela longa [± 23 anos] fruição não remunerada do apartamento - Razoabilidade diante das peculiaridades da espécie - Sentença mantida - Recurso não provido