Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crime de tráfico. Via eleita inadequada. O habeas corpus não se presta a readequar penas aplicadas ou mesmo modificação de regime prisional. Matérias a serem discutidas em sede de apelação. Manutenção dos pressupostos legais da prisão preventiva que autorizam a manutenção do paciente no cárcere após a condenação proferida. Desnecessidade de fundamentação exaustiva para a manutenção da prisão preventiva do condenado, admitindo o mero reconhecimento da permanência dos motivos que justificaram sua decretação inicial, desde que presentes os respectivos pressupostos. Ordem denegada.... (Continua)