Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, mas não recebida. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Notificação, no entanto, com o número incorreto do contrato e com dados divergentes. Insuficiência. Impossibilidade de purgar a mora, que na fase pré-processual se contenta com a quitação apenas do débito vencido. Precedentes da Corte. Mora não comprovada. Requisitos para concessão da liminar elididos. Sentença de extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido, com observação... (Continua)