Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS ATÍPICOS DE HOSPEDAGEM EM TIME SHARING E DE ADESÃO A PROGRAMA DE PONTOS INTERCAMBIÁVEIS PARA UTILIZAÇÃO EM REDE HOTELEIRA.

Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Relação material de caráter consumerista. Jurisdição nacional que se afirma, não obstante cuidar o feito de negócios firmados no exterior. CPC, art. 22, II c/c art. 5º, XXXII e 170, V, da CF. Legitimidade da RCI para figurar no pólo passivo, ante a participação na cadeia de fornecimento com a devolução dos valores pagos solidariamente pelas rés. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)