Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita por 8 credores trabalhistas, permitiu a inscrição, na classe I, de 150 salários-mínimos, classificando o saldo como quirografário, de modo global, já que o crédito passou a ser titularizado por um único credor. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para impor, de modo global, ao cessionário, a limitação do LREF, art. 83, I, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. O cessionário deve tomar o lugar de cada credor cedente, aplicando-se o limite do LREF, art. 83, I, individualmente. Decisão reformada. Recurso provido.