Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa «ad causam". Inconformismo do exequente. Cabimento.

Caso concreto. Existência de endosso «em branco no verso dos cheques objetos da execução. Legitimidade do exequente para o ajuizamento do presente feito executivo. Sentença anulada, para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação