Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Incontroverso que as partes são proprietárias e imóveis contíguos - Autora pretende a condenação do Requerido ao corte e árvores situadas em seu imóvel - Departamento de Agricultura e Apoio Ambiental já concluiu pela necessidade do corte das árvores - Lide resolvida na via administrativa - Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Decisão administrativa não faz coisa julgada - Necessária a apreciação judicial - Afastamento da sentença se extinção - Possível conhecer diretamente do pedido - Não comprovado que a existência de eucaliptos em local próximo ao muro divisório configura interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde - Ausente a violação do direito de vizinhança - Incabível o acolhimento do pedido inicial - RECURSO (APELAÇÃO) DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a sentença e para julgar improcedente a ação - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)