Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS, ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO.SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para as situações constituídas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, fica mantido o direito do empregado àincorporaçãodas funções exercidas, com fundamento no CLT, art. 468 e o preconizado naSúmula 372do TST, não se aplicando o § 2º do CLT, art. 468, introduzido pela «reforma trabalhista, em observância à garantia da irretroatividade da lei, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, o qual assegura proteção ao direito adquirido (art. 6º da LINDB). Assim, na esteira da jurisprudência assente firmada o âmbito desta Corte, se o empregado recebeu as gratificações por dez ou mais anos, considerando a data limite de 11/11/2017 (vigência da aludida lei), deverá ser observado o entendimento contido na Súmula 372/TST, vigente à época dos fatos. No caso, o Regional consignou que a redução do valor da gratificação de função sob a justificativa de reclassificação de agências, viola o CLT, art. 468, bem como o art. 7º, VI, da CF. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, sendo a decisão de mérito e preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, é cabível o deferimento de tutela de urgência em face da Fazenda Pública. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)