Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -
Mandado de segurança - Pessoa portadora de doença - Imediata submissão do autor à avaliação médica especializada, diante da demora injustificável no agendamento da consulta pela administração pública - Demonstrada a urgência - Possibilidade - Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica - Reexame necessário não provido... ()
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