Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo da requerida limitado à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento parcial. Lesão extrapatrimonial configurada. Requerente possui aposentadoria de um salário mínimo, de modo que qualquer quantia debitada indevidamente de seu benefício provoca-lhe grande prejuízo. Função compensatória, mas também intimidativa da indenização. Redução para R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Sentença reformada em parte. Mantida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Súmula 326/STJ - Recurso provido em parte.