Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência do banco autor. Suspensão dos prazos processuais em razão de indisponibilidade de sistema que não suspendeu o prazo recursal, pois a referida indisponibilidade somente prorroga o prazo recursal se ocorrida no último dia do prazo. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (art. 1.003, §5º, do CPC). Intempestividade. Recurso não conhecido.... (Continua)