Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de usucapião - Sentença de extinção por inércia, CPC, art. 485, III, em juízo de primeiro grau - Legitimidade da medida em razão da prévia intimação pessoal - Obediência ao art. 485, § 1º do CPC - Prevalência do princípio do devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido