Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Ação que visa à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência, que reconheceu que a compra do veículo ocorreu em 16/01/2020, conforme comunicação de venda realizada no 4º Tabelião de Notas - Razões de recurso que são totalmente dissociadas do que a r. sentença monocrática decidiu, tanto é Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Ação que visa à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência, que reconheceu que a compra do veículo ocorreu em 16/01/2020, conforme comunicação de venda realizada no 4º Tabelião de Notas - Razões de recurso que são totalmente dissociadas do que a r. sentença monocrática decidiu, tanto é que a parte recorrente reporta-se, exclusivamente, à questão de fundo (cabimento dos danos materiais e morais e eventual cerceamento de defesa quanto à sua comprovação), sem traçar uma linha sequer aos motivos que ensejaram a improcedência do feito - Inadmissibilidade do recurso, por inobservância ao disposto no art. 1010, II do CPC. Recurso não conhecido.