Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição pretensão punitiva; acena, ainda, com o cerceamento do direito de defesa em relação ao valor imposto a título de indenização à vítima. Quanto ao mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Sem razão. Lapso prescricional não decorrido na hipótese em lume. Cerceamento ao direito de defesa que não se vislumbra no caso em tela. No mérito, autoria e materialidade devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime em comento. Materialidade que pode ser comprovada, dentre outros, por meio de prova testemunhal. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Regime aberto que se mostra adequado à conjuntura perquirida. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos bem aplicada. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso não provido.... (Continua)