Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 645.4198.5541.3200

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Cleber da Silva Pais contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de exigir contas de inventário c/c exibição de documentos. O agravante alega hipossuficiência financeira, sustentando que seu salário e a alienação de veículos justificam a concessão do benefício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF