Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo defensivo apenas quanto à dosimetria - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multireincidência, genérica e específica - Descabimento - Multireincidência, além da recalcitrância específica, a fazer com que a compensação pela confissão espontânea ocorra de forma apenas parcial - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a quantidade e natureza das drogas e em razão da reincidência do apelante - Regime fechado adequado para prevenção e repreensão do crime sob judice, tanto pelo patamar de pena alcançado, quanto pela reincidência do apelante, aliado, ainda, à gravidade concreta do delito - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido