Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Notificação. Promessa de Compra e Venda. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento.Decisão reformada.RECURSO PROVIDO para conceder à Companhia Agravante os Benefícios da Justiça Gratuita... ()
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