Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Liminar indeferida para a imediata liberação dos veículos sem pagamento de multa - Apreensão de veículo efetuando transporte remunerado de passageiros, sem autorização - Liberação do veículo sem o prévio pagamento das multas, ressalvada a possibilidade de cobrança das despesas de remoção e estadia - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote