Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público - Aprovação em lista geral - Pretensão de inclusão em lista especial de cota racial - Improcedência - Recurso da autora, para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Embora tenha colocado cor parda em inscrição, a autora não cumpriu todos os requisitos do edital para também concorrer em vagas de lista especial de cota racial, em especial a autodeclaração, e nem Ementa: Concurso público - Aprovação em lista geral - Pretensão de inclusão em lista especial de cota racial - Improcedência - Recurso da autora, para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Embora tenha colocado cor parda em inscrição, a autora não cumpriu todos os requisitos do edital para também concorrer em vagas de lista especial de cota racial, em especial a autodeclaração, e nem impugnou a tempo e modo, durante o certame, a publicação de quem teria se autodeclarado para esse fim - Impossibilidade de inclusão depois de findo o certame, sem cumprimento de requisitos do edital, cumpridos por outros candidatos, e nem recurso administrativo durante o certame para correção da inscrição, que era possível - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.