Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. 1.

Pretensão do município de cobrar R$ 8.733,99, saldo excedente de janeiro de 2014, alegando que a entidade requerida não comprovou a utilização do valor com despesas. 2. Sentença de extinção pela prescrição. 3. Município no polo ativo. Incompetência do JEFAZ (Art. 5º, I e II da Lei 12.153/2009) e, consequentemente, do Colégio Recursal. 4. Recurso não conhecido.... (Continua)