Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome da esposa do executado, via SISBAJUD - Insurgência da exequente.

Dívida contraída na constância do matrimônio, cujo regime de bens é o da comunhão parcial - São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida - Inteligência do art. 790, IV do CPC - Medida pretendida que, na hipótese específica dos autos, se afigura cabível, mas sujeita a eventual análise pelo juízo «a quo sobre a manutenção ou não de eventual constrição, se e quando esta vier a ser efetuada, ainda que limitada a 50%, do que restar eventualmente constrito, o que não pode ser feita neste momento processual, pois há bens que não se comunicam. Recurso parcialmente provido