Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Adjudicação - Sentença de procedência - Apelo dos requeridos requerendo a concessão da gratuidade de justiça -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelos requeridos que demonstram auferirem rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Sentença parcialmente reformada - Recurso provid