Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto - Ação julgada procedente, anulando os títulos e tornando definitiva a tutela de urgência de sustação dos protestos - Decisão agravada deferiu a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos para cancelamento definitivo dos títulos protestos, impondo à autora o ônus de arcar com os emolumentos do tabelião - Insurgência da autora - Cabimento parcial - Incumbe às rés agravadas a responsabilidade pelo pagamento de emolumentos, por terem dado causa ao protesto indevido das duplicatas - Impossibilidade de determinar o cancelamento do protesto, por ordem judicial, independentemente do pagamento de despesas devidas - Tabelionato de Protesto de Títulos não pode ser obrigado a efetuar o cancelamento sem o prévio pagamento das custas e dos emolumentos, fazendo jus à remuneração pelos serviços prestados - Inteligência dos arts. 26, §3º da Lei 9.492/1997 e Capítulo XV do Provimento 58/1989 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo - Emolumentos pela baixa dos protestos a serem adiantados pela autora, mediante posterior ressarcimento da despesa pelas rés - - Precedentes - Recurso provido em parte.... (Continua)