Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e ADESIVO - Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais - Compra e Venda - Duplicata - Protesto indevido - Pedido fundado em alegação de ausência de entrega da mercadoria - Sentença de extinção pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva dos réus - Recurso interposto pela empresa autora ao qual adere recurso interposto pela empresa requerida - Reconhecida a pertinência subjetiva de ambos - Legitimidade da instituição financeira para integrar o polo passivo - Atuação em função de endosso mandato - Legitimidade da empresa-ré na condição de emitente do título ainda que sinalizando os autos para a circulação do mesmo - Requerida que, em defesa apresentada, afirma não se opor à declaração de inexigibilidade do débito, restando superada a discussão acerca da falta de entrega da mercadoria - Dívida declarada inexigível - Protesto indevido - Dano moral configurado - Indenização devida - Condenação solidária dos requeridos reconhecida - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso da autora provido, desprovido o adesivo interposto pelo corréu.... (Continua)