Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Inconformismo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem sua prévia intimação. Perda de objeto. Mandado de prisão cumprido. Sentenciado recolhido em estabelecimento prisional adequado. Recurso prejudicado... ()
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