Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições - Materialidade comprovada - Palavras do policial e de uma testemunha civil - Prova segura e suficiente à condenação - Negativa isolada - Pena base - Redução - Reincidência mantida - Recurso provido em parte.
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