Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito da defesa de que fosse afastada cominação de falta grave pela prática de novo crime durante livramento condicional. Cabimento. Prática de novo crime que possui diferentes consequências quando efetivada durante a progressão de regime e durante o livramento condicional. Novo crime durante o livramento que resulta em descarte do período de prova, retorno ao regime em que a pena era cumprida e proibição da concessão de novo livramento em relação à mesma pena. Ausência de previsão legal de cominação de falta grave durante o livramento, sendo incabível a perda de dias remidos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)