Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA ESTADUAL DA SAÚDE - RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO -
Inclusão em sua base de cálculo das vantagens de caráter geral e natureza permanente, nos termos Lei Complementar 506/1987, art. 3º, com nova redação dada pela L.C. 740/1993 - Admissibilidade - Precedentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.... ()
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