Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA -

Autor propôs ação contra vários réus, deixando de dar prosseguimento ao feito após tentativas fracassadas de citá-los - Intimado pessoalmente a promover os atos e diligências que lhe incumbiam (CPC, art. 485, § 1º), quedou-se inerte o autor por mais de 30 dias, dando ensejo ao decreto de extinção sem apreciação do mérito - Não incidência no caso concreto do que prevê o CPC, art. 485, § 6º - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 240, do E. STJ - Ausência de citação válida e de oposição de embargos monitórios - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)