Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - IPTU - Revisão de lançamento efetuada pela municipalidade nos tributos dos exercícios de 2017 a 2019 - Município que tinha ciência da edificação do empreendimento desde 2016, quando expediu o Certificado de Conclusão da obra, indicando a área construída - Impossibilidade de se rever lançamento por erro de direito - Inteligência dos arts. 146 e 149, VIII, do CTN - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos.