Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 645.5408.2750.9170

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PERANTE A CCP. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DANO MORAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ADEQUADAMENTE OS ÓBICES DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Diante da constatação de que as razões de Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos erigidos na decisão agravada para o trancamento do Recurso de Revista, não se conhece do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido, nos temas. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Uma vez constatado que a pretensão de reforma vem calcada em fundamento não prequestionado, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Exegese do item I da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido.... ()

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