Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave caracterizada, nos moldes do art. 52, da Lei de Execuções Penais - Prática do crime de receptação no curso da execução da pena - Decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto acertada - Recurso desprovido