Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS.

Insurgência do requerente contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a falta de interesse processual na instalação da fase de cumprimento de sentença. Não acolhimento. Verbas trabalhistas recebidas pelo requerido, ora apelado, que têm natureza estritamente indenizatória, nos termos do acordo celebrado com sua antiga empregadora, devidamente homologado pela Justiça especializada. Título judicial que, acertadamente, limitou a incidência da obrigação alimentar sobre as verbas trabalhistas de caráter remuneratório, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Câmara. Sentença preservada. ... (Continua)