Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Feito que não deve ser sobrestado. Advocacia predatória não verificada. Prescrição não configurada. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do réu, que não depositou o valor dos honorários periciais. Incumbência de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada que é ônus do banco réu (Tema 1061, C. STJ). Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, cabendo a esta a restituição do valor depositado em sua conta, autorizada a compensação dos valores. Restituição de valores em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, apenas quanto aos descontos realizados a partir de 30.03.2021 em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados na específica hipótese dos autos. Considerável tempo decorrido desde a contratação que afasta a presunção do abalo moral, pelo desconto da verba alimentar. Indenização indevida. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido parcialmente... (Continua)