Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ausência de direito certo e líquido - Direito de preferência de contratação das microempresa ou empresa de pequeno porte, como critério de desempate nas licitações, não se dá automaticamente, mas sim na forma do Lei Complementar 123/2006, art. 45 - No caso concreto, o empate, no patamar mínimo, inviabiliza o procedimento, considerada a vedação da taxa negativa, razão por que, nesta hipótese excepcional, legítima a aplicação da regra do art. 45, §2º, da LF 8.666/93, procedendo-se ao sorteio entre todos os participantes, e não apenas entre as EPPs e MEs - Não configurada a ausência de motivação do ato administrativo relativo à desclassificação da impetrante - Denegação da segurança - Manutenção - Recurso não provido... (Continua)