Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Pretensão de aplicação da taxa Selic entre a data da conta e o efetivo pagamento - Descabimento no caso - Adimplemento que ocorreu dentro do prazo previsto no art. 100, § 5º da CF/88- Incidência exclusiva do IPCA-E no período de graça - Inteligência do Resolu, art. 21-A, § 5ºção 313/2019 do CNJ, bem como da Lei 14.436/2022, art. 38 - Recurso desprovido.... (Continua)