Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1.
Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a Lei Complementar 95, de 27 de dezembro de 2022, do Município de Ariranha, que «dispõe sobre a transformação do cargo de Diretor de Escola de provimento efetivo em cargo de provimento em comissão e dá outras providências". ... ()
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