Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Preliminar de inépcia recursal suscitada em contrarrazões pela corré Serasa S/A. Rejeição. Recurso que ataca os fundamentos da r. sentença - 2- Alegação de indevida inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica comprovada, mas não a existência do débito. Débito inexigível - 3. Ausente, ainda, a comprovação satisfatória da notificação de inserção da restrição pelo corréu Serasa S.A, de forma que não comprovado o envio de carta pelos correios, tampouco de e-mail para o endereço eletrônico de titularidade do autor. Responsabilidade solidária. 4. Dano moral caracterizado. Restrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou o consumidor a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso. - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)