Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13) E AMEAÇA (ART. 147) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VÍTIMA NÃO LOCALIZADA PARA DEPOIMENTO EM JUÍZO - RÉU REVEL - TESTEMUNHAS POLICIAIS SEM OBSERVAÇÃO DIRETA DOS FATOS - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NEGADO PROVIMENTO