Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Antônio Serra Dias de Lima e William Delfino Pereira da Silva, presos preventivamente pela prática de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP). A impetrante alega ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva, inexistência de requisitos autorizadores da segregação cautelar e pleiteia a concessão do direito de recorrerem em liberdade, considerando que os pacientes foram condenados a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses no regime inicial semiaberto. ... (Continua)