Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de tratamento home care. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid
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