Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 (CPC). SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, POR INOBSERVÂNCIA À REGRA LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.

No caso em julgamento, sequer foi proferida decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Não apresentados os documentos pela autora o processo foi extinto. Havia necessidade de pronunciamento judicial indeferindo o benefício, com concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que não ocorreu, violando a regra prevista em lei, segundo o art. 99, §2º, do CPC.... (Continua)