Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Contrato de representação comercial.

Demanda em que se discute a cláusula 6.2 do contrato de representação comercial, a qual dispõe sobre direito à comissão pelos produtos e serviços comercializados quando do efetivo pagamento pelo assinante. Pretensão de reconhecimento da nulidade de referida cláusula, cuja inserção seria vedada aos contratos de representação comercial. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria, de natureza absoluta. Entendimento fixado pela súmula 158 deste TJSP. Competência que deve ser reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Competência «ratione materiae que é absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição