Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Posse irregular de armas de fogo de uso permitido e restrito - Absolvição imposta pela origem - Certificado de Registro cassado pelo Exército - Insciência do acusado - Ausência do elemento subjetivo - Fragilidade do conjunto probatório que deve favorecer o réu - Recurso desprovido
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