Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida absolvição por falta de provas (Defesa); e, diversamente, exasperação da pena-base, afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ou, subsidiariamente, fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e afastamento das penas restritivas de direitos (Ministério Público). ... (Continua)