Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de receptação qualificada (art. 180, parágrafos 1º e 2º, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. Condenação mantida. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido