Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora e determinou o encaminhamento dos autos ao arquivo, nos termos do CPC, art. 921, III. Inconformismo. Cabível o pedido de penhora de bens móveis, com a ressalva feita pelo CPC, art. 833, II. Proteção que ressalva os bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Decisão reformada. Recurso provido