Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Não comprovada a existência de relação contratual entre as partes - Gravação telefônica na qual é possível constatar a falta de apresentação de todas as informações do contrato - Correta a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados, ante a ausência de engano justificável - Mantida, ainda, a condenação ao ressarcimento por danos morais, ante o abalo emocional sofrido com a privação de parte da renda mensal referente a benefício previdenciário - Honorária majorada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)