Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado pelo espólio exequente, de levantamento dos valores depositados nos autos. Determinação de que o crédito exequendo seja objeto de sobrepartilha. Pedido de reconsideração. Indeferimento. Recurso intempestivo.

O inconformismo do exequente é dirigido à decisão que determinou a sobrepartilha do crédito exequendo depositado nos autos. Sucede que aquela decisão foi publicada em 02/04/2024. O recurso, no entanto, foi interposto tão-somente em 14/06/2024, muito tempo depois do decurso do prazo legal. Ora, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Dessa forma, operou-se a preclusão. Agravo não conhecido.