Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (05 PORÇÕES DE COCAÍNA) - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, CASSADA A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS E FIXADO REGIME SEMIABERTO - COM INTEIRA RAZÃO - COMO APONTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DO PROCESSO O RÉU RESPONDIA A VÁRIOS PROCESSOS POR TRÁFICO E CONFESSOU CONTINUAR NA ESPÚRIA ATIVIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA, O QUE IMPEDE O BENEFÍCIO - PENA RECALCULADA, PERMUTA AFASTADA E FIXADO O REGIME SEMIABERTO, DIANTE DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA ELEVAR A PENA, CASSAR A PERMUTA E FIXAR REGIME SEMIABERTO PARA EXPIAÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA